"Medidas do Governo são constitucionais"

Qual é a sua opinião sobre o problema constitucional à volta dos cortes salariais na função pública?

A questão não é simples de analisar, uma vez que estão em causa vários valores constitucionais e uma situação de necessidade excepcional para o Estado. Do ponto de vista da Constituição, as medidas adoptadas têm de ter em conta a tal situação de excepção e, por outro lado, ser proporcionais. Por outro lado, o estado de necessidade excepcional também tem de ser fundamentado.

Qual é o seu entendimento em relação a este problema?

O Estado está perante um problema de contenção na despesa. E uma das fontes de despesa do Estado são os seus funcionários. Perante o actual quadro, eu como juiz do Tribunal Constitucional não teria dúvidas em votar pela constitucionalidade das normas. A alternativa a estas medidas seria, em termos de gestão, um despedimento colectivo.

O professor Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa, levanta a questão da igualdade dos cidadãos perante os sacrifícios pedidos. Mas só os funcionários públicos é que são chamados a tapar o défice.

É um argumento relevante do professor, mas não o considero pertinente, porque os funcionários públicos contribuem directamente para a despesa do Estado e têm outro tipo de condições de que os privados não beneficiam. E recorde-se, o Estado paga aos seus funcionários e não aos trabalhadores do privado.